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16 de jan. de 2024
Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei passa a permitir a explorao de aposta 🍎 em aposta ganha série a quota fixa em aposta ganha série a eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Lei que regula 🍎 apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como 🍎 jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem 🍎 exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em 🍎 aposta ganha série a dinheiro.
Uma nova era para as apostas esportivas no Brasil
Em janeiro de 2024, foi sancionada a Lei nº 14.790/2024, que regulamenta 🫰 as apostas esportivas online (bets) no Brasil. A partir de agora, empresas e apostadores que praticam a atividade terão que 🫰 recolher os tributos devidos no país. Os recursos arrecadados serão destinados a áreas como saúde, educação e segurança pública.
A nova 🫰 lei dividiu opiniões no Senado, mas foi aprovada com vetos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Entre 🫰 as principais mudanças trazidas pela legislação estão:
Permissão para a exploração de apostas de quota fixa em aposta ganha série a eventos esportivos e 🫰 jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
Estabelecimento de uma alíquota de 12% de imposto sobre o faturamento bruto 🫰 para as empresas;