No Brasil, a atividade de casas de apostas é controlada pela Lei de Jogos e Apostas Desportivas, que estabelece as 🌻 regras para a concessão de licenças, a fiscalização e o gerenciamento das atividades de jogo de azar online.
Para obter uma 🌻 licença, as casas de apostas devem cumprir determinados requisitos, tais como:
* Ter um endereço fiscal no Brasil;
* Ter um capital 🌻 social mínimo de R$ 6 milhões;
* Ter um sistema de segurança e proteção de dados que garanta a privacidade e 🌻 a integridade dos usuários;
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O Estadão preparou uma série de perguntas e respostas para se aprofundar sobre as apostas esportivas, cujo setor investe bilhões 🛡 anualmente no futebol nacional.
As casas de apostas já foram regulamentadas no Brasil?
O projeto de lei que regulamenta este novo mercado 🛡 e institui a taxação foi aprovado em casas de aposta pagando por cadastro setembro na Câmara dos Deputados e no começo de dezembro pelo Senado, 🛡 que fez alterações no texto. Por isso, os deputados analisaram novamente a proposta e, enfim, aprovaram o projeto nesta sexta-feira, 🛡 22 de dezembro. O PL agora vai à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Por que existem fraude e 🛡 manipulação de resultados em casas de aposta pagando por cadastro apostas esportivas?
As apostas são legalizadas no Brasil desde 2024, mas ainda não foram regulamentadas, o 🛡 que fez com que as empresas do setor operassem numa espécie de limbo regulatório. Sem fiscalização, proliferam as suspeitas de 🛡 manipulação de resultados e de lavagem de dinheiro.