Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade
A Lei nº 14.790/24, sancionada em esportes da sorte dono dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 🌧️ permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportes da sorte dono estabelecimentos físicos.
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 🌧️ esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 🌧️ bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.
Perguntas 🌧️ e respostas
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