A regulamentação das 'bets' estava pendente desde 2018, quando o Congresso Nacional aprovou uma lei liberando a atividade.

Segundo a MP, 🛡 as empresas serão taxadas em 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que é a receita obtida com todos 🛡 os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e imposto de renda (IR) sobre a premiação.

A MP prevê também 🛡 uma série de regras, como a proibição de jogadores, técnicos e árbitros possam apostar.

De acordo com o g1, projeções da 🛡 Fazenda indicam que o governo pode arrecadar até R$ 2 bilhões, em 2024, com a regulamentação.

Nos anos seguintes, a estimativa 🛡 varia entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

O jogo, portanto, requer a presença de três elementos: consideração (uma quantia apostada), risco (chance) e um prêmio.

[1] O resultado 🍇 da aposta geralmente é imediato, como um único lançamento de dados, um giro de uma roleta ou um cavalo cruzando 🍇 a linha de chegada, mas prazos mais longos também são comuns, permitindo apostas no resultado de uma futura competição esportiva.

ou 🍇 mesmo uma temporada esportiva inteira.

Os jogos de apostas são importante atividade comercial internacional, com o mercado legal de jogos de 🍇 azar totalizando cerca de 335 bilhões de dólares em 2009.[2]

Em alguns países, a atividade de jogo a dinheiro é legal.